Acordo do Usuário

ACORDO DO USUÁRIO

Pavlodar, República do Cazaquistão
Data de Vigência: 20 de outubro de 2025

Este Acordo do Usuário (doravante o "Acordo") rege o relacionamento entre a "DigitalTown" LLP, BIN 240340004389 (doravante a "Administração"), e uma pessoa física ou jurídica (doravante o "Usuário") decorrente do uso do site https://signaturum.com (doravante o "Site") e seus serviços.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Ao começar a usar o Site ou ao concluir o processo de registro, o Usuário é considerado como tendo aceitado os termos deste Acordo na íntegra, sem quaisquer reservas ou exceções.

1.2. O fornecimento de serviços pagos no Site é regido pela Oferta Pública publicada no Site. Este Acordo é parte integrante da Oferta.

2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

2.1. O Usuário compromete-se a não usar o Site para fixar dados (arquivos) cujo conteúdo viole a legislação da República do Cazaquistão ou as normas do direito internacional, incluindo, mas não se limitando a: materiais extremistas, pornografia, informações que violem direitos autorais, segredos de estado ou comerciais.

2.2. O Usuário é o único responsável pela segurança de seu login e senha, bem como por todas as ações realizadas em sua conta.

2.3. O Usuário garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo dos arquivos que utiliza no Site.

3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

3.1. Os serviços do Site são fornecidos "como estão" (as is). A Administração não garante que o Site atenderá aos propósitos e expectativas do Usuário, operará ininterruptamente ou estará livre de erros.

3.2. Sob nenhuma circunstância a Administração será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes, incluindo lucros cessantes ou perda de dados, causados pelo uso do Site.

3.3. O Usuário entende e concorda que um registro no registro seguro é uma confirmação técnica da existência da impressão digital de um arquivo em um momento específico. A Administração não fornece garantias legais de que esta confirmação será aceita como prova em um tribunal ou outra autoridade em qualquer jurisdição.

3.4. A responsabilidade da Administração por qualquer reclamação ou demanda em conexão com este Acordo ou o uso do Site é limitada ao valor pago pelo Usuário à Administração por serviços nos últimos 3 (três) meses.

4. CONFORMIDADE COM SANÇÕES INTERNACIONAIS

4.1. O Usuário declara e garante que ele (ou seus beneficiários finais) não é uma pessoa incluída em nenhuma lista de sanções (por exemplo, OFAC, ONU, listas da União Europeia) e não está localizado em um país ou território sujeito a embargos comerciais abrangentes.

4.2. O Usuário compromete-se a não usar o Site no interesse de pessoas ou em jurisdições sob sanções internacionais. A Administração reserva-se o direito de bloquear ou excluir imediatamente a conta do Usuário por violação desta cláusula.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República do Cazaquistão.

5.2. Todas as disputas decorrentes deste Acordo estarão sujeitas a resolução em um tribunal no local da Administração em Pavlodar.

6. DETALHES DA ADMINISTRAÇÃO

TOO “DigitalTown”
BIN 240340004389
140007, PAVLODAR OBLYSY, PAVLODAR QALASY, AǴAIYNDY DÚISEMBINOVTER KÓSHESI, 1/15 ST-E
Email: support@signaturum.com